Alan Goetten

Artigo 30 Código de Defesa do Consumidor.

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços fornecidos ou apresentados, obriga-o fornecedor que fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

ISSO SIGNIFICA

* Tudo que fizer parte da mensagem publicitária deve ser integralmente cumprido pelo anunciante porque fará parte do contrato a ser estabelecido entre fornecedor e o consumidor em outras palavras. (a oferta, a publicidade e a informação ETC... vinculará o fornecedor no sentido de ser obrigado a cumpri-la independentemente de sua vontade ou de boa fé.*

Artigo 39 (CDC)

X - Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;
inciso X com redação determinada pela lei nº8.8844, de 11 de junho de 1994.